Com decisão do STJ, Fazenda não fará MP para cobrança de impostos sobre incentivos fiscais, diz Haddad

Ministro havia informado no início do mês que o governo editaria uma medida provisória para corrigir o que ele considerava ser uma distorção tributária, que diminuía a arrecadação em R$ 90 bilhões por ano. Com a decisão favorável na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que não será mais preciso enviar uma medida provisória para permitir que a União cobre tributos federais sobre incentivos fiscais, via ICMS, concedidos pelos estados a empresas.
Haddad havia informado no início do mês que o governo editaria uma medida provisória para corrigir o que ele considerava ser uma distorção tributária, aprovada via uma emenda jabuti, num projeto de lei, e que estava fazendo com que a União deixasse de arrecadar menos R$ 90 bilhões por ano.
Porém, o mesmo tema já estava sendo tratado pelo STJ. Nesta quarta, por unanimidade, os ministros decidiram que devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas.
Segundo Haddad, a decisão do STJ já pacífica a questão. “Não, essa decisão é uma decisão que pacifica a questão”, afirmou o ministro da Fazenda ao ser questionado se enviaria ainda a MP
Haddad admitiu que a questão ainda é passível de recurso nos tribunais superiores, mas disse estar tranquilo. “Pode caber recurso, mas estamos muito tranquilos que essa decisão vai ser mantida, pois é justa, correta, cobra de quem não estava pagando, não aumenta a carga tributária.”
O ministro disse ainda que considerou o julgamento exemplar, indo na linha do que a Fazenda defende, de corrigir distorções tributárias que diminuem a arrecadação federal.
O governo busca recompor a arrecadação para cumprir a meta de zerar o déficit público em 2024 e passar a ter superávits (receitas maiores que as despesas) a partir de 2025.
“Isso dá muita confiança que estamos no caminho certo para remover do sistema tributário aquilo que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário. (…) O problema é o chamado gasto tributário, o dinheiro que sai pelo relo nessas decisões que acabam conturbando o sistema tributário brasileiro”, disse Haddad.
“Realmente era um grande estrago nas contas públicas, e o STJ reparou por unanimidade”, completou.
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Novas medidas de arrecadação
Haddad comentou que novas medidas visando recompor a arrecadação virão. “Obviamente que nós vamos tomar outras medidas relativas ao arcabouço fiscal para dar consistência ao orçamento, nós queremos que até agosto essas medidas estejam todas tomadas, porque aí orçamento pode ser encaminhado em agosto já próximo do equilíbrio previsto no arcabouço.”
Entre essas medidas, estão a taxação de sites de apostas esportivas e um acordo de conformidade com e-commerces estrangeiros para que o imposto de importação seja retido direto na compra.