Arcabouço: Senado aprova nova regra fiscal

Proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita. Texto volta à Câmara. Senado aprova texto-base do novo arcabouço fiscal por 57 votos a 17.
Reprodução/TV Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 57 votos a 17, o texto da nova regra fiscal, chamada de arcabouço.
O projeto retornará à Câmara para mais uma rodada de votação. Isso porque a proposta sofreu alterações no Senado.
Durante a manhã, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
A proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderá subir se também houver aumento da receita. O objetivo é estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico.
A norma autoriza o aumento das despesas acima da inflação.
Mudanças
Os senadores excluíram das limitações do novo regime fiscal:
o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica;
e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
Na Câmara, o texto aprovado previa um novo cálculo de correção e a aplicação do novo marco fiscal ao montante destinado ao fundo do DF. Os senadores retiraram os trechos.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o impacto potencial da mudança na regra de correção dos recursos do fundo poderia variar de R$ 1,4 bilhão a R$ 9,6 bilhões.
“Em um cenário extremo, esse impacto poderia chegar a R$ 24 bilhões”, apontou.
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu no projeto um trecho que, na prática, preserva até R$ 40 bilhões de despesas em 2024.
O senador não mexeu no período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, que será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro, como propôs o governo inicialmente.
Aziz aceitou, no entanto, proposta que permite ao governo a previsão, no projeto de lei orçamentária, do valor das despesas também com base na inflação de julho a dezembro. A partir da atualização, o governo poderá ter um acréscimo de R$ 30 a R$ 40 bilhões nas despesas do ano que vem.
Como a inflação registrada ao final de 2023 deve ficar em um patamar maior do que o apurado nos 12 meses até junho, a expectativa é que, com essa mudança, o governo possa detalhar na peça orçamentária referente a 2024 como vai gastar esse montante. Se vai, por exemplo, usar para investir em programas sociais como o Bolsa Família.
A possibilidade de crescimento das despesas estará na proposta de orçamento, mas condicionada à aprovação de crédito pelo Congresso. Segundo o novo regime fiscal, as despesas terão crescimento real. Então, quanto maior a inflação, maior o ritmo de crescimento das despesas.
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O arcabouço
O eixo central da nova regra é:
meta fiscal com objetivo de estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico:
Haverá uma faixa de tolerância para cumprimento da meta, calculada a partir de uma pequena parcela do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos. Se o resultado do saldo do ano anterior for positivo, acima do esperado, o governo vai poder usar esse excesso para investimentos. A proposta limita o uso deste montante a 70% do crescimento registrado, até 0,25% do PIB;
se o contrário ocorrer, e o resultado for inferior ao limite da tolerância, punições, conhecidas como “gatilhos”, serão aplicadas:
Já no primeiro ano de descumprimento da meta fiscal, o governo não poderá criar cargos nem realizar concurso público. Se a meta continuar abaixo do previsto depois do segundo ano de vigência do arcabouço, as sanções ficam mais rígidas. O Executivo não conseguirá criar novos auxílios e benefícios fiscais nem despesa obrigatória.
Segundo o projeto, as despesas vão ter um crescimento real (descontada a inflação) de, no mínimo, 0,6%. Os deputados fixaram, e o Senado confirmou que o aumento real da despesa terá o limite de 2,5%. O piso para garantir investimentos públicos será equivalente a 0,6% do PIB.
Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
zerar o déficit público da União no próximo ano;
superávit de 0,5% do PIB em 2025;
superávit de 1% do PIB em 2026;
e estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.
Histórico
Míriam Leitão analisa mudança no texto da nova regra fiscal
No ano passado, após vencer as eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociou com o Congresso a aprovação de uma proposta que autorizou ampliação excepcional de despesas, a PEC da Transição.
O texto possibilitou ao governo cumprir promessas de campanha, como o pagamento da mensalidade do Bolsa Família e aumento do salário mínimo. No entanto, uma condição foi imposta ao Executivo: a necessidade de encaminhar ao parlamento uma nova regra fiscal, para substituir o teto de gastos.
A norma, ainda em vigor até que o arcabouço vire lei em definitivo, limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Desde que foi criada, em 2016, a regra foi constantemente mudada para que a União efetuasse gastos fora do limite.
O teto de gastos é apontado como muito rígido e foi alterado cinco vezes, em seis anos, segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado.