Eletrobras diz que ação do governo contra pontos da privatização fere condições legais e econômicas

Em comunicado, empresa disse que processo foi feito em conformidade com a lei e informou que avalia medidas para assegurar ‘segurança jurídica’ de acionistas. Governo Lula contesta pontos da privatização, feita na gestão Jair Bolsonaro. Logo da Eletrobras, em prédio da estatal no Rio de Janeiro
Pilar Olivares/Reuters
A Eletrobras divulgou um comunicado nesta segunda-feira (8) em que afirma que a ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra pontos da privatização da empresa contraria condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da companhia.
Na última sexta-feira (5), a AGU acionou o Supremo Tribunal Federal para barrar pontos da privatização da Eletrobras.
Na ação, que também é assinada pelo presidente Lula, a AGU afirma que a lei que permitiu a privatização da empresa diminuiu irregularmente o peso dos votos a que o governo teria direito.
No comunicado que divulgou nesta segunda, a Eletrobras afirmou que, se a ação do governo for aceita pelo STF, a União pode recuperar “a preponderância nas deliberações da assembleia geral [da empresa]”.
“O que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”, afirma a Eletrobras na nota.
A privatização da Eletrobras foi proposta pelo governo Jair Bolsonaro (PL), autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.
Para a empresa, o processo de privatização foi conduzido em conformidade com a legislação aprovada pelo Congresso em 2021 e com a Constituição Federal.
A Eletrobras informou ainda que “avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas pela Companhia visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral”.
Pontos que o governo questiona
O governo questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.
“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter.
Intenção não é desfazer a privatização
Na ação, a AGU afirma que o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”.
Lula já chamou processo de ‘leonino’
Lula já havia dito, em fevereiro, que o governo iria contestar pontos da desestatização.
“Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras. Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo”, disse o presidente na ocasião.