Nunes Marques pede informações para analisar ação de Lula contra pontos da privatização da Eletrobras

Ministro pediu dados a Congresso, PGR e AGU. Ação assinada por Lula questiona, entre outros, o ponto que reduziu o poder de voto da União após a desestatização da empresa. Nunes Marques
Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques pediu informações nesta quarta-feira (17) ao Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União sobre a ação do governo contra trechos da lei de desestatização da Eletrobras.
Nunes Marques é relator da ação da AGU que questiona esses pontos, incluindo o trecho que reduziu o poder de voto da União nas decisões da empresa.
O ministro também adotou o chamado rito abreviado, quando a ação é levada para julgamento diretamente no plenário do STF. Ainda não há prazo para essa análise.
No despacho, o ministro ressalta que, após receber os dados das autoridades, poderá analisar os pedidos de cautelares (decisões provisórias) feitos pelo governo na ação.
O governo acionou o STF no começo do mês com uma ação que é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Tendo em vista a relevância da matéria e sua repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre adotar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, visando ao julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial.
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A privatização e a ação do governo
A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.
O governo quer discutir as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O Poder Público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.
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O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.
“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter, quando a ação foi apresentada.
Na ação, a AGU afirma que o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”.
Lula já havia dito, em fevereiro, que o governo iria contestar pontos da desestatização.
“Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras. Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo”, disse o presidente na ocasião.